Com o protocolo 07010833521202532 a presidente da Asamp, Alane Torres, direcionou na manhã desta terça, 29, o ofício nº 24.2025 ao Procurador-Geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, solicitando a atualização das tabelas remuneratórias do PCCS dos servidores do quadro administrativo do MPTO, incorporando o percentual de 11,98% sobre os vencimentos básicos, com fundamento na recomposição das perdas decorrente da conversão da URV, nos moldes da Lei Estadual nº 4.815/2025 (Poder Judiciário).
No documento, a Presidente destaca que trata-se de pedido administrativo de atualização das tabelas remuneratórias do PCCS dos servidores do quadro administrativo do MPTO, com fundamento na defasagem histórica decorrente da não incorporação das perdas causadas pela conversão da URV e na necessidade de observância ao princípio da simetria com outros órgãos autônomos do Estado. O presente pedido encontra respaldo em uma série de precedentes judiciais consolidados, decisões administrativas favoráveis de outros órgãos autônomos do Estado e no reconhecimento, por parte dos Tribunais Superiores, do direito à recomposição salarial decorrente das perdas ocasionadas pela equivocada conversão da moeda Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.880/1994.
O Ofício destaca ainda que a matéria já foi objeto de análise no âmbito do Ministério Público, no processo administrativo SEI nº 19.30.8060.0000541/2022-40, onde restou reconhecida a legitimidade da questão, embora não tenha sido alcançada uma solução definitiva para a defasagem remuneratória dos servidores administrativos.
Alane Torres ressalta que o presente pleito fundamenta-se não apenas em direito consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas também no reconhecimento expresso, por parte do próprio Estado do Tocantins, da legitimidade da recomposição das perdas da URV, conforme demonstrado pela recente Lei nº 4.815/2025. E que a manutenção do atual quadro de disparidade entre os órgãos autônomos representa não apenas injustiça para com os servidores administrativos do MPTO, mas também violação aos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e irredutibilidade de vencimentos.
A Diretoria da Asamp se reunirá nesta sexta-feira, com o Procurador-Geral de Justiça, para tratar do assunto.
