Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.893, de 2026, que dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos. De autoria do Poder Executivo, com relatoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), o PL , que foi apresentado em abril deste ano e tramita em regime de urgência, está previsto para ser votado nesta terça-feira, dia 14 de julho.

A matéria preocupa a Diretoria da Asamp - Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Tocantins, uma vez que o texto exclui as associações do processo de negociação das relações de trabalho, limitando a defesa dos direitos dos servidores exclusivamente aos sindicatos.

De acordo com o Projeto, a representatividade dos servidores será exclusiva dos sindicatos, determinando expressamente que as associações somente poderão atuar nas negociações coletivas onde não houver sindicato legalmente constituído. Essa previsão contraria o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, que assegura a legitimidade da atuação judicial e extrajudicial das associações na defesa dos interesses de seus associados.

Conforme a presidente da Asamp, Alane Torres, o objetivo do projeto é claro: afastar as associações das mesas de negociação, fragilizando a representatividade dos servidores e a defesa de seus interesses. No Tocantins, a Asamp soma mais de 35 anos de atuação em defesa dos servidores do Ministério Público e representa mais de 500 associados. A Presidente afirma que continuará lutando para ter voz nas pautas relacionadas aos seus associados.