Faça o download das principais Leis que têm relacionamento com a carreira dos servidores do MPTO.
Legislação
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LEI Nº 3.472 DE 27 DE MAIO DE 2019
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público
VisualizarLEI Nº 3.464 DE 25 DE ABRIL DE 2019
estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
VisualizarLEI Nº 2.580, DE 3 DE MAIO DE 2012
estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
VisualizarLEI Nº 1.651, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do MP
VisualizarLEI Nº 1.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001
Institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração dos servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo do MPTO
VisualizarLEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998
Estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração dos Servidores
VisualizarLEI Nº 156, DE 27 DE JUNHO DE 1990
Institui o quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça do Estado e dá outras providências.
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